Nilson Naves nega liminar a ex-delegado acusado de cometer quatro crimes

Falta de diploma universitário não impede auxiliar de estética de conseguir vínculo como esteticista

De acordo com a juíza, a profissão de esteticista é regulada pela Lei nº 12.592/2012, a qual não exige, para a prática dessa profissão, que o profissional seja portador de diploma ou habilitação específica

Processual civil e consumidor. Apelação em ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais.

Cobrança indevida de fatura de linha telefônica, efetuada após o cancelamento do contrato pela autora.

Apelação. Dano moral. Constrangimento.

Alarme anti-furto. Erro do caixa. Tratamento inadequado do segurança do estabelecimento.

Ação de indenização. Dano moral.

Situação que não gera dano moral, porquanto não estampada hipótese causadora de prejuízo intenso à honra e à dignidade, atributos da personalidade, tutelados pela reparação buscada.

Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais.

Vínculo obrigacional inexistente. Inadimplemento. Negativação do nome nos órgãos de proteção ao crédito. Dano moral configurado. Dever de compensar.

Lojas devem pagar indenização por constranger clientes

A decisão é da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão, que julgou os processos em bloco e considerou o dano moral sofrido pelos clientes, negando provimento aos recursos apresentados pelas empresas.

Cobrança por conta inativa não pode ultrapassar seis meses

A Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça reformou decisão de Primeira Instância para determinar que o débito bancário de R$ 11.119,16, referente à manutenção de uma conta-corrente que ficou inativa por 4 anos e cinco meses, seja reduzido para o valor correspondente ao período de seis meses, contados a partir da abertura da conta.

Empresas de telefonia devem checar informações de central

Supermercado paga caro por falsa acusação de roubo

Brasil Telecom é condenada por cobrança indevida de ligações internacionais

Open banking: veja como aderir ao sistema e como cancelar a autorização para compartilhar os dados financeiros

Todo o processo de adesão ao novo sistema é feito pela internet e é o consumidor que define quais dados autoriza compartilhar e por quanto tempo. Cancelamento pode ser feito a qualquer momento.

Advogados empresariais: Aprendendo as diferenças de clientes

Neste artigo, vamos explorar as nuances das diferenças de clientes que os advogados empresariais encontram em sua prática, como entender e atender às necessidades variadas de seus clientes e como isso pode impactar o sucesso de um escritório de advocacia

CEF não terá que indenizar por PIX efetivado oito meses depois da transação

 A Justiça Federal deu ganho de causa ao banco

IPI não incide sobre serviços gráficos personalizados

A 3ª Turma da CSRF do CARF afastou a exigência do IPI sobre a prestação de serviços gráficos personalizados, uma vez que esse tipo de atividade caracteriza a prestação de serviços, não constituindo, assim, industrialização.

Direito do consumidor no setor de telecomunicações

Neste artigo são apontados os principais direitos do consumidor no setor de telecomunicações.

BRB é condenado por retenção de verba de natureza alimentícia para pagamento de empréstimo

Também foi determinado pagamento por danos morais, tendo em vista que a verba foi considerada de natureza alimentícia.

Empresa de cosméticos deve indenizar por não informar riscos de alergia em produto

A Decisão é da 6ª câmara Cível.

Gay discriminado por vendedor será indenizado

Homossexual que foi discriminado em loja da rede Manlec será indenizado em R$ 4.650,00 por danos morais.

Cheque devolvido por engano gera indenização

O Banco do Brasil S/A terá que pagar cinco mil reais, mais juros e correções, a um correntista por ter devolvido cheque equivocadamente por fraude. A decisão mantém sentença da 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró e foi proferida pela 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça.